Art.º 207 · Portaria n.º 21/2014 — Abate ao Corpo de Alunos

1 -Os alunos são abatidos ao efetivo do Corpo de Alunos da EN pelos seguintes motivos:
1. a)Por conclusão do curso;
2. b)Por exclusão do curso;
3. c)Por falecimento.
2 -Com exceção da alínea a) do número anterior, a baixa do Corpo de Alunos produz efeito à data indicada no respetivo despacho.
3 -Os alunos abatidos ao efetivo do Corpo de Alunos da EN ao abrigo da alínea b), do n.º 1 do presente artigo, obrigam-se a devolver os artigos de fardamento e equipamento que hajam recebido da EN em estado de conservação correspondente ao respetivo uso.

Artigo 207.º — Abate ao Corpo de Alunos