Constituem despesas da EN as que resultem dos encargos decorrentes do seu funcionamento e dos cursos que ministra.
Artigo 214.º — Despesas
Vigente desde: 31/01/2014
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Em vigor desde 31/01/2014
Constituem despesas da EN as que resultem dos encargos decorrentes do seu funcionamento e dos cursos que ministra.
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