Art.º 7 · Portaria n.º 21/2014 — Atribuições

1 -São atribuições da EN:
1. a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a Segurança e Defesa Nacional;
2. b)A criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;
3. c)A realização de investigação, apoio e participação em instituições científicas;
4. d)A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;
5. e)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;
6. f)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
7. g)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus;
8. h)A produção e difusão do conhecimento e da cultura.
2 -A EN, precedendo determinações específicas do CEMA, pode promover outras atividades.
3 -A EN pode organizar e ministrar cursos, tirocínios e estágios técnico-militares a indivíduos habilitados com os graus de Licenciado ou Mestre, que constituam habilitação complementar para o ingresso nos quadros permanentes ou para a prestação de serviço efetivo militar na Marinha na categoria de Oficial.
4 -À EN compete, ainda, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e de habilitações académicos.
5 -As atribuições constantes das alíneas a) e g) do n.º 1 do presente artigo carecem de parecer do Conselho do Ensino Superior Militar.

Artigo 7.º — Atribuições

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