Art.º 8 · Portaria n.º 21/2014 — Autonomia

1 -A EN goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar.
2 -A autonomia científica concretiza-se na capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas.
3 -A autonomia pedagógica concretiza-se na capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objeto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
4 -A autonomia cultural concretiza-se na capacidade para definir o seu programa de formação e de iniciativas culturais.
5 -A autonomia administrativa concretiza-se na aprovação de regulamentos internos, diretivas ou determinações, celebração de acordos, convénios e protocolos e na prática de atos administrativos, nos termos previstos nos regulamentos e demais legislação aplicável.
6 -A autonomia disciplinar concretiza-se na adoção de um regime disciplinar escolar próprio.

Artigo 8.º — Autonomia