Art.º 2 · Portaria n.º 21/2021 — Abertura de concurso e prazo de validade

1 -A abertura do concurso é da competência do diretor-geral da Autoridade Marítima e inicia-se com a publicação do respetivo aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República.
2 -A abertura do concurso deve também ser publicitada em, pelo menos, um órgão de comunicação social de âmbito nacional.
3 -O concurso é válido para as vagas a ocorrer até ao termo do período de validade, após o que se inicia o curso de ingresso na carreira de tripulante de embarcações salva-vidas.
4 -O período de validade é fixado pelo prazo de seis meses a dois anos, contado a partir da data da publicação da lista de classificação final, podendo ser prorrogado, por um período nunca superior ao inicialmente fixado pela entidade competente para autorizar a abertura do concurso, por despacho devidamente fundamentado.

Artigo 2.º — Abertura de concurso e prazo de validade