Art.º 10 · Portaria n.º 21/2021 — Estrutura curricular

1 -A estrutura curricular é a constante do apêndice ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -O desenvolvimento da estrutura curricular, bem como as normas de execução de formação, são objeto do plano de curso, a aprovar por despacho do diretor-geral da Autoridade Marítima, sob proposta do diretor da EAM e parecer prévio do Diretor do ISN.
3 -A definição dos conteúdos programáticos e o desenvolvimento dos programas têm como elementos de referência as exigências da interdisciplinaridade e da organização modular da formação.
4 -Os conteúdos programáticos dos módulos de formação são aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Marítima, sob proposta do diretor do EAM e parecer prévio do Diretor do ISN.
5 -O desenvolvimento da estrutura curricular e das normas de execução, referidas no n.º 2, podem ser alterados, revistos ou corrigidos sempre que tal se mostre necessário à evolução da formação dos MSV.

Artigo 10.º — Estrutura curricular