Art.º 14 · Portaria n.º 21/88 — Pecuárias

1 -A localização, instalação e ampliação de equipamentos pecuários fica dependente de parecer favorável da direcção do Parque.
2 -O processo a submeter à apreciação deverá ser instruído com o projecto do sistema de tratamento de efluentes, bem como todos os outros elementos julgados convenientes.
3 -O Parque procederá ao levantamento exaustivo das pecuárias em funcionamento nesta área protegida e estabelecerá no prazo de um ano, em colaboração com o departamento competente e as autarquias locais, o plano a aplicar para o saneamento correcto dos efluentes das pecuárias.

Artigo 14.º — Pecuárias