Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno
É instalado o Julgado de Paz do Concelho da Trofa, que entra em funcionamento em 7 de Março de 2006.
É aprovado o respectivo Regulamento Interno, em anexo à presente portaria.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 21 de Fevereiro de 2006.
ANEXO
REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DA TROFA
O Julgado de Paz do Concelho da Trofa fica sediado na Rua de Heliodoro Salgado, 12, Santiago de Bougado, na Trofa.
O Julgado de Paz dispõe de uma única secção, a qual é dirigida pelo juiz de paz competente para a coordenação do Julgado de Paz.
Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição com igualdade do serviço do Julgado de Paz.
À Direcção-Geral da Administração Extrajudicial compete:
Compete ao município da Trofa, nos termos do protocolo celebrado com o Ministério da Justiça em 5 de Janeiro de 2005:
Compete ao serviço de atendimento: