Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Artigo 11.º
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- 1 -O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de (euro) 3,45 por cada dia completo de trabalho.
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O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em 8 de maio de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 24 de maio de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 2 de julho de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 7 de maio de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 2 de julho de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 4 de julho de 2012.
ANEXO II
Retribuições mínimas
(ver documento original)