1 -Para assegurar a informação disponível aos utentes das praias não vigiadas dos perigos a que ficam sujeitos ao exporem-se à frente de mar, a colocação das placas de "praia não vigiada" deve garantir que estarão posicionadas acima da máxima preia-mar a ocorrer em cada dia, da seguinte forma:
a)Uma placa em cada extremidade da frente de mar concessionada;
b)Uma placa em cada 50 metros de frente de mar concessionada;
c)Uma placa em cada acesso existente da praia concessionada.
2 -Constitui obrigação dos concessionários de praia a aquisição e colocação das placas de "praia não vigiada" nas respetivas unidades balneares durante o período definido nos n.os 6 e 9, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 121/2014, de 7 de agosto.
3 -Compete às capitanias dos portos, como órgãos locais da DGAM, e após parecer vinculativo do ISN, estabelecer as alterações aos quantitativos de placas de praia definidos no n.º 1, através de Edital a afixar nas praias marítimas e demais locais de utilização balnear existentes em espaços sob sua jurisdição.
4 -O regime estabelecido nos números anteriores é aplicado, com as necessárias adaptações, às praias fluviais e lacustres existentes fora daquela jurisdição, sendo o Edital referido no número anterior substituído por instrumento administrativo de natureza similar exarado pela autoridade competente.