A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, em 22 de setembro de 2014.
ANEXO
Placa de sinalização de "praia não vigiada" a que se refere o artigo 1.º
(ver documento original)