Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria fixa o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita proveniente do imposto especial de jogo online (IEJO), de acordo com o regime da capitação, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.