É republicado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Fundo, aprovado pela Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, com a redação atual.
É republicado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Fundo, aprovado pela Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, com a redação atual.