Art.º 5 · Portaria n.º 210/2016 — Apresentação de candidaturas

1 -A abertura das candidaturas é divulgada no sítio eletrónico do IGFEJ, I. P.
2 -No aviso de abertura de candidaturas constam obrigatoriamente:
1. a)O prazo para apresentação de candidaturas;
2. b)As finalidades abrangidas, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de janeiro;
3. c)O montante total disponível para financiamento;
4. d)As regras e os critérios de decisão, bem como a ponderação de cada critério;
5. e)A calendarização do processo de decisão;
6. f)A percentagem de financiamento a conceder, que pode ser até 100 % da despesa elegível.
3 -As candidaturas são apresentadas através de um formulário disponibilizado no sítio eletrónico do IGFEJ, I. P.
4 -Do formulário constam, entre outros elementos:
1. a)Identificação do serviço/organismo proponente ou serviços/organismos proponentes em caso de candidatura conjunta;
2. b)Descrição do projeto e seus objetivos;
3. c)Enquadramento do projeto nas finalidades do Fundo;
4. d)Programação financeira, física e temporal, por classificação económica;
5. e)Descrição dos benefícios decorrentes da realização do projeto, incluindo os indicadores e metas quantificadas que, na perspetiva do beneficiário, sintetizam os resultados que se pretendem atingir com a realização do projeto;
6. f)Contribuição do projeto para o cumprimento dos objetivos do programa de modernização da Justiça e dos objetivos definidos no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) do serviço proponente;
7. g)Declaração de compromisso de honra do dirigente do organismo beneficiário, de execução do financiamento conforme respetiva candidatura.
5 -A publicitação do aviso de abertura prevista no n.º 1 e a disponibilização do formulário para as candidaturas prevista no n.º 3 podem ser divulgadas ainda noutro sítio eletrónico que se considere adequado para o efeito.
6 -O Fundo pode assegurar a contrapartida nacional em projetos cofinanciados por outros fundos de financiamento.
7 -Não se aplica o disposto no n.º 4, nos seguintes casos:
1. a)Projetos cofinanciados por outros fundos de financiamento sendo obrigatória a apresentação de cópia da candidatura submetida àquele fundo, em formato eletrónico;
2. b)Provas de conceito e/ou projetos-piloto inseridos nos objetivos de modernização da Justiça, desde que aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 5.º — Apresentação de candidaturas

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