A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de março de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 8 de março de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
312127436