Artigo 13.º — Deveres

Vigente desde: 17/07/2023

1 -Os bombeiros que integram as EIP devem:
1. a)Cumprir o serviço operacional da respetiva carreira;
2. b)Frequentar ações anuais de formação específica;
3. c)Permanecer em prontidão nos quartéis durante o período considerado de serviço;
4. d)Executar as missões que lhe forem determinadas.
2 -As ações de formação referidas na alínea b) do número anterior são definidas pela ANEPC e ministradas pela Escola Nacional de Bombeiros ou por outras entidades formadoras certificadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/07/2023