Art.º 18 · Portaria n.º 210/2023 — Suspensão de transferências

1 -A transferência de verbas, prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, pode ser suspensa caso, de forma reiterada:
1. a)A EIP seja utilizada em missões não previstas no n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)O funcionamento da EIP não respeite o disposto no protocolo de constituição;
3. c)A AHB utilize as verbas para fins diferentes dos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
2 -A suspensão mantém-se até à regularização da situação, não podendo prolongar-se por mais de três meses.
3 -Caso a situação não seja regularizada no prazo previsto no número anterior, o protocolo deve ser denunciado, sem lugar a indemnização por parte da ANEPC ou da câmara municipal.
4 -A suspensão de transferência prevista no n.º 1 não afasta o dever de pagamento tempestivo da remuneração dos elementos das EIP, das contribuições para a segurança social e da taxa de segurança, saúde e higiene no trabalho.

Artigo 18.º — Suspensão de transferências