Procede à primeira alteração à Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril, que estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril.
O artigo 12.º da Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -A seleção e contratação dos Responsáveis pelo Controlo Antidopagem (RCD) é realizada pela Autoridade Antidopagem de Portugal (ADOP) nos termos do Código dos Contratos Públicos, adotando o procedimento mais adequado à natureza especializada das funções, ao valor dos contratos e às necessidades operacionais do sistema nacional antidopagem, garantindo sempre os princípios da transparência, igualdade, concorrência e imparcialidade, nomeadamente através da celebração de contrato de aquisição de serviços na modalidade de tarefa com a ADOP.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de março de 2026. - O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias.
319985345