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Artigo 3.º

Autorização de débito em conta

Redação registada como em vigor em 29/02/2008.

Esta redação foi substituída em 24/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A obrigação contributiva é cumprida através de transferência bancária mediante autorização de débito conferida pelo aderente, através de formulário de modelo próprio, que acompanha o requerimento de adesão.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior é aprovado o modelo RPC 02-DGSS, publicado como anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante.