A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 30 de abril de 2026.
119948421
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/05/2026
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Em vigor desde 07/05/2026