Art.º 5 · Portaria n.º 212/2001 — Critérios de selecção

1 -Constituem critérios de selecção das candidaturas:
1. a)A criação de condições para o cumprimento dos objectivos da política de pescas;
2. b)A garantia de que os resultados previstos dos projectos a executar constituem um apoio à competitividade do sector das pescas;
3. c)A promoção de um melhor conhecimento das interacções entre o meio ambiente e os recursos da pesca;
4. d)A melhoria das condições de sanidade e salubridade dos produtos da pesca e aquicultura;
5. e)A inclusão nos projectos de acções de divulgação dos resultados obtidos.
2 -Será dada prioridade às candidaturas relativamente às quais se verifique o cumprimento de um maior número de critérios de selecção.
3 -As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores serão ordenadas em dois grupos tendo em vista a dotação financeira respectiva:
1. a)Projectos localizados na Região de Lisboa e Vale do Tejo;
2. b)Projectos localizados nas restantes regiões do continente.

Artigo 5.º — Critérios de selecção