- 1 -As candidaturas ao presente Regulamento são apresentadas na sede ou direcções regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).
- 2 -Por decisão do gestor, poderão ser abertas candidaturas específicas por período limitado, nos prazos e demais condições a fixar em aviso a publicar em dois jornais nacionais de grande circulação.
- 3 -Os processos de candidatura são apresentados em duplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos referidos nos anexos a esses formulários.
- 4 -Após a recepção das candidaturas, podem ser solicitados quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias, se prazo superior não for fixado.
- 5 -A ausência de resposta do promotor equivale a desistência da candidatura a que se refere, excepto se o interessado demonstrar que aquela não lhe é imputável.
- 6 -O fecho das candidaturas ocorrerá em 30 de Junho de 2006, se data anterior não for determinada pelo gestor.
Artigo 9.º — Candidaturas
Vigente desde: 15/03/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2001