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Artigo 13.º

Deslocações

Redação registada como em vigor em 17/04/1985.

Esta redação foi substituída em 04/11/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando os trabalhadores tenham de se deslocar em serviço para fora da área de trabalho ou dentro desta, quando haja justificação, terão direito ao transporte ou, na sua falta, a subsídio a fixar pela entidade patronal.
  2. 2 -Para efeito do disposto na parte final do número anterior, a entidade patronal deverá ter em conta os custos do transporte mais apropriado às necessidades e economia dos serviços.