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Artigo 19.º

Trabalho por turnos

Redação registada como em vigor em 17/04/1985.

Esta redação foi substituída em 04/11/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que as necessidades de serviço o determinarem, em regime de turnos.
  2. 2 -Apenas é considerado trabalho em regime de turnos o prestado em turnos de rotação contínua, ou descontínua, em que o trabalhador está sujeito às correspondentes variações de horário de trabalho.
  3. 3 -A duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho fixados de harmonia com o disposto nos artigos 15.º e 16.º
  4. 4 -O pessoal só poderá ser mudado de turno após o dia de descanso semanal.