O valor de remuneração horária é determinado pela seguinte fórmula:
(Rm x 12)/(52 x n)
sendo Rm o valor da remuneração mensal e n o período normal de trabalho semanal a que o trabalhador estiver obrigado.
Artigo 27.º — Remuneração horária
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Declaração - 1.ª Série(30/04/1985)
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