Sem prejuízo do disposto no anexo I, são condições gerais de admissão:
- a)Idade mínima não inferior a 15 anos;
- b)Escolaridade obrigatória.
Artigo 3.º — Condições gerais de admissão
Vigente desde: 17/04/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/1985