A tabela de remunerações mínimas e as disposições de natureza pecuniária poderão ser revistas anualmente por portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Trabalho e Segurança Social.
A tabela de remunerações mínimas e as disposições de natureza pecuniária poderão ser revistas anualmente por portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Trabalho e Segurança Social.