Artigo 5.º — Carreiras profissionais

Vigente desde: 17/04/1985

1 -As carreiras profissionais dos trabalhadores abrangidos pelo presente Estatuto são regulamentadas no anexo I.
2 -Para efeitos de atribuição da classificação de serviços prevista no anexo referido no número anterior, as entidades patronais terão de ter em conta:
1. a)Competência profissional;
2. b)Zelo e assiduidade;
3. c)Antiguidade na categoria e na associação;
4. d)Habilitações profissionais e literárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/04/1985