A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 14 de junho de 2013. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 30 de maio de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2013