A presente Portaria entra em vigor no prazo previsto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 9 de julho de 2015.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do artigo 4.º]
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do artigo 4.º]
(ver documento original)