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Artigo 4.º — Listas de candidatos a membros representantes dos beneficiários titulares

Vigente desde: 19/07/2017
  1. 1 -As listas devem ser constituídas por quatro membros efetivos e até quatro membros suplentes, devendo ser endereçadas ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 15 dias após publicação do aviso mencionado no artigo anterior.
  2. 2 -Os membros das listas devem ser beneficiários titulares com inscrição válida e em vigor, com os descontos em dia e que não tenham anteriormente sido objeto de aplicação de qualquer medida sancionatória de suspensão de inscrição.
  3. 3 -O processo de candidatura deve conter:
    1. a)A identificação completa dos membros das listas, respetivo domicílio e número de beneficiário da ADSE, I. P.;
    2. b)O curriculum e referências profissionais dos membros das listas;
    3. c)O manifesto eleitoral da candidatura;
    4. d)Declaração de interesses dos membros das listas, onde conste nomeadamente os cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato e os apoios ou outros benefícios recebidos.
  4. 4 -O processo deve ser subscrito no mínimo por 100 beneficiários titulares inscritos na ADSE, I. P., que se encontrem com inscrição válida e em vigor.
  5. 5 -A lista deve ser assinada por todos os subscritores com indicação do nome completo e respetivo número de beneficiário da ADSE, I. P.
  6. 6 -As listas devem indicar um mandatário que as represente durante o processo eleitoral, bem como um endereço de correio eletrónico para recebimento de notificações e comunicações, nos termos referidos no artigo 19.º
  7. 7 -Cada beneficiário titular não pode subscrever mais do que uma lista.
  8. 8 -O processo de candidatura, incluindo os documentos que a acompanham, é remetido em formato pdf para o endereço de correio eletrónico indicado nos termos do n.º 3 do artigo 3.º
  9. 9 -O original do processo de candidatura e respetivos documentos devem ser conservados pelas listas de candidatos, devendo ser apresentados quando tal lhes for solicitado, sob pena de exclusão da candidatura.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2017

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