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Artigo 3.º

Procedimento

Redação registada como em vigor em 18/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As Câmaras Municipais, para dar cumprimento ao envio da informação referida no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI, devem:

  1. a)Caraterizar o procedimento administrativo sobre o qual estão a efetuar a comunicação, através do registo no Portal das Finanças dos seguintes dados alfanuméricos:
    1. i)Número de operação;
    2. ii)Número de processo interno;
    3. iii)Tipo de operação;
    4. iv)Número de Identificação Fiscal do promotor;
    5. v)Datas relevantes do procedimento para efeitos tributários, nomeadamente a do despacho, da notificação, da deliberação ou da admissão, de acordo com a tipologia da operação;
    6. vi)Localização (endereço e/ou coordenadas).
  2. b)Associar o procedimento administrativo aos respetivos prédios, através da sua identificação matricial:
    1. i)Distrito;
    2. ii)Concelho;
    3. iii)Freguesia;
    4. iv)Tipo de prédio (rústico/urbano);
    5. v)Artigo matricial;
    6. vi)Secção Cadastral, sempre que aplicável;
    7. vii)Fração autónoma, sempre que aplicável.
  3. c)Associar os documentos digitais ao procedimento administrativo.