A presente portaria produz efeitos a 14 de dezembro de 2018.
2 de janeiro de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 11 de março de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/03/2019
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Em vigor desde 20/03/2019