É revogada a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, alterada pela Portaria n.º 172/2012, de 24 de maio.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/10/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/10/2021
É revogada a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, alterada pela Portaria n.º 172/2012, de 24 de maio.
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