São revogadas:
- a)A Portaria n.º 1147/2000, de 5 de agosto;
- b)A Portaria n.º 789/2015, de 19 de outubro; e
- c)A Portaria n.º 435-A/2017, de 23 de novembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2024