O n.º 2 da Portaria n.º 529/2022, de 18 de maio, passa a ter a seguinte redação:
- 2 -[...]:
2022: € 892 058;
2023: € 1 511 618;
2024: € 2 101 048;
2025: € 2 394 714;
2026: € 1.300.563.
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 529/2022, de 3 de junho
Vigente desde: 16/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2026