A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
10 de abril de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.
319986482
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/04/2026
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Em vigor desde 16/04/2026