- 1 -É requisitado oficiosamente, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 82.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, o prédio denominado «Barroca da Senhora», descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 3026 da freguesia de Vila Velha de Ródão e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 14 da Secção BZ do distrito de Castelo Branco, concelho de Vila Velha de Ródão e freguesia de Vila Velha de Ródão.
- 2 -A parcela de terreno sob que incide a requisição tem uma área total de 5,014 ha e é propriedade da herança indivisa de Joaquim Conceição Lopes, de que é cabeça de casal Maria Fernanda Lopes.
Artigo 1.º — Objeto de requisição
Vigente desde: 29/03/2018
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Em vigor desde 29/03/2018