É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 17/07/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2012