Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais
É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 13 de julho de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 12 de julho de 2012.
ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, doravante designado por Fundo, bem como o regime de concessão dos respetivos apoios financeiros.
O presente Regulamento é aplicável no território de Portugal Continental.
São receitas do Fundo as previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho.
O apoio financeiro do Fundo pode ser solicitado mediante:
Cabe ao diretor do Fundo assegurar a autonomia dos fluxos financeiros e a existência de um sistema de contabilidade própria e independente da DGAV, organizado de acordo com as normas da contabilidade pública em vigor.
Para efeitos de concessão do financiamento, são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a candidatura aprovada e executadas nos termos da decisão de financiamento.
A entidade beneficiária deve organizar e manter atualizado, em suporte durável, um dossier do projeto, iniciativa ou ação financiada pelo Fundo, do qual devem constar todos os elementos e toda a documentação associada, devidamente organizados.
Às intervenções urgentes ou de excecional relevância é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no capítulo iv quanto ao acompanhamento da sua execução.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.