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Artigo 4.º

Parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Redação registada como em vigor em 16/10/2014.

Esta redação foi substituída em 04/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ANSR emite parecer sobre a proposta da câmara municipal no prazo de 30 dias após receção da proposta a que se refere o artigo anterior.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, a ANSR pode solicitar à câmara municipal os elementos complementares que entenda necessários à formulação do parecer.