Artigo 7.º

Competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Redação registada como em vigor em 16/10/2014.

Esta redação foi substituída em 04/12/2018. Ver a versão consolidada

1 -Compete à ANSR verificar a manutenção das condições de atribuição e de exercício das competências conferidas nos termos da presente portaria.
2 -Para verificação extraordinária das condições de atribuição e de exercício, pode a ANSR, por iniciativa própria ou por determinação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, solicitar à câmara municipal todos os elementos que entenda necessários e, bem assim, quando se justifique, proceder a inspeções à sinalização dos parques e zonas de estacionamento.