É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril.
Artigo 8.º — Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/12/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/12/2018
Original
Em vigor de 16/10/2014 a 03/12/2018