A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/12/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/12/2018
Original
Em vigor de 16/10/2014 a 03/12/2018