Artigo 8.º
Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
Redação registada como em vigor em 16/10/2014.
Esta redação foi substituída em 04/12/2018. Ver a versão consolidada
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril.
Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
Redação registada como em vigor em 16/10/2014.
Esta redação foi substituída em 04/12/2018. Ver a versão consolidada
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril.