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Artigo 3.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 04/02/2020.

Esta redação foi substituída em 29/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São destinatários dos apoios previstos na presente medida os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021, mediante a celebração de contrato de trabalho por conta de outrem;
    2. b)Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
    3. c)Tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada;
    4. d)Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.
  2. 2 -São igualmente destinatários da presente medida os familiares dos emigrantes referidos na alínea b) do número anterior, desde que reúnam as condições previstas nas alíneas a) e c) do número anterior.