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Artigo 9.º

Termo de aceitação

Redação registada como em vigor em 05/07/2019.

Esta redação foi substituída em 04/02/2020. Ver a versão consolidada

O termo de aceitação define as obrigações do destinatário perante o IEFP, I. P., nomeadamente as seguintes:

  1. a)Manter o contrato de trabalho durante o período mínimo de 12 meses;
  2. b)Manter as condições previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º desde a data da candidatura e durante o período de duração do apoio;
  3. c)Entregar os comprovativos da realização das despesas até ao final do sexto ou do décimo segundo mês civil subsequente ao primeiro pagamento do apoio;
  4. d)Comunicar, por escrito, ao IEFP, I. P., a mudança de domicílio ou de qualquer alteração à candidatura inicialmente aprovada, nomeadamente a cessação do contrato e respetiva causa, no prazo de 10 dias úteis.