A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz, em 15 de outubro de 2021.
114655771
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/10/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2021