São revogadas:
- a)A Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio;
- b)A Portaria n.º 262/2000, de 13 de Maio.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2011
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2011