A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 23 de Maio de 2011.
A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2011